O Banco Central (BC) deu um passo importante rumo à regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil. Com a publicação de três novas resoluções, pois a autarquia estabeleceu regras claras para as empresas que atuam no setor e definiu quem poderá oferecer serviços de ativos virtuais no país.

Entretanto essa iniciativa marca o início de uma nova fase para o universo das criptomoedas e dos ativos digitais, fortalecendo o avanço da inovação financeira no Brasil — movimento que inclui projetos como o Real Digital (DREX). Além disso, ela traz mais segurança jurídica, transparência e confiança para investidores, empresas e para o próprio sistema financeiro nacional.

Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o grande desafio foi equilibrar inovação e segurança: “O grande desafio foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro.”

Por que o Banco Central decidiu regulamentar os criptoativos?

Nos últimos anos, o Brasil viu um crescimento expressivo no número de pessoas investindo em criptomoedas e utilizando ativos virtuais para pagamentos e transferências. Contudo essa popularização chamou a atenção das autoridades, que perceberam a necessidade de criar um ambiente regulado e transparente para evitar fraudes, lavagem de dinheiro e riscos sistêmicos.

De acordo com o BC, os ativos virtuais representam uma grande oportunidade de inovação no sistema financeiro, pois permitem:

• Gestão descentralizada das transações;
• Redução de custos nas negociações;
• Maior transparência;
• Integração entre diferentes produtos e serviços financeiros;
• E inclusão financeira, facilitando o acesso a serviços bancários por mais pessoas.

Mas, para aproveitar esses benefícios sem comprometer a estabilidade financeira, era fundamental estabelecer regras claras — e é exatamente isso que as novas resoluções trazem.

Quais são as novas regras publicadas pelo Banco Central?

O Banco Central publicou três resoluções que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e tratam de diferentes aspectos do mercado de ativos virtuais. Mas vamos entender cada uma delas.

1. Resolução nº 519 – Prestação de serviços de ativos virtuais

A Resolução nº 519 define como será a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil e quem poderá atuar nesse mercado.

A partir dela, o BC cria as SPSAVs (Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais), que serão responsáveis por intermediar transações com criptomoedas e outros ativos digitais.

Essas sociedades poderão atuar em três categorias:

• Intermediárias — responsáveis por conectar compradores e vendedores;
• Custodiantes — que guardam os ativos virtuais dos clientes com segurança;
• Corretoras de ativos virtuais — que realizam operações de compra e venda.

O texto também estende às SPSAVs todas as normas de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, governança, transparência e segurança da informação.

“São medidas que vão reduzir o espaço para golpes e fraudes, especialmente em um mercado ainda novo para muita gente”, reforçou Vivan.

2. Resolução nº 520 – Autorização de funcionamento

Já a Resolução nº 520 define como as SPSAVs poderão ser autorizadas a funcionar.

Ela também atualiza os processos de autorização de outras instituições, como corretoras de câmbio, distribuidoras de valores mobiliários e sociedades corretoras, enfim unificando regras e tornando a transição para o novo modelo mais segura e organizada.

Porém as empresas que já prestam serviços relacionados a ativos virtuais deverão solicitar autorização formal ao Banco Central e cumprir todos os requisitos de segurança, governança e transparência estabelecidos na norma.

3. Resolução nº 521 – Operações de câmbio e capitais internacionais

A Resolução nº 521 trata das operações com ativos virtuais que se relacionam ao mercado de câmbio e capitais internacionais.

A partir de 4 de maio de 2026, as instituições deverão prestar informações ao Banco Central sobre esse tipo de operação, aumentando o controle e a transparência.

Entre as atividades consideradas operações de câmbio estão:

• Pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais;
• Transferências para carteiras autocustodiadas (wallets privadas);
• Compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias;
• Uso de criptoativos para pagamentos internacionais via cartão ou outros meios eletrônicos.

Há também limites:

• As SPSAVs podem atuar no mercado de câmbio, mas não podem operar com moedas em espécie (reais ou estrangeiras).
• O valor máximo por operação com ativos virtuais, quando a contraparte não for uma instituição autorizada, será de US$ 100 mil.

O objetivo, segundo o BC, é garantir maior eficiência e segurança jurídica, ou seja, evitando arbitragens regulatórias e protegendo as estatísticas nacionais de distorções causadas por operações mal registradas.

O que muda para investidores e para o mercado

Para quem investe em moedas digitais e criptomoedas, as novas regras significam mais segurança e credibilidade. Até agora, muitos brasileiros operavam em plataformas estrangeiras ou em empresas sem regulamentação local.

Além disso, a medida reduz o risco de golpes e esquemas fraudulentos, comuns em um mercado ainda jovem e pouco fiscalizado.

Para o sistema financeiro, a regulamentação cria um ambiente de inovação controlada, onde é possível testar novas tecnologias — como blockchain, DeFi e tokens — sem comprometer a estabilidade do mercado.

Em resumo, o BC busca estimular o crescimento do setor de criptoativos, mas com regras claras e responsabilidade.

Quando as regras começam a valer?

As três resoluções entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com algumas obrigações passando a valer a partir de 4 de maio de 2026.

Até lá, o Banco Central continuará dialogando com o mercado, instituições financeiras e empresas de tecnologia para ajustar detalhes e garantir uma transição suave para o novo modelo.

O Brasil no cenário global das criptomoedas

Com essa regulamentação, o Brasil se posiciona entre os países mais avançados na criação de um arcabouço legal para criptoativos.

Enquanto muitas nações ainda discutem como lidar com as criptomoedas, o país dá um passo firme para garantir que a inovação ande junto com a segurança jurídica.

Isso atrai investimentos estrangeiros, fortalece o ecossistema fintech nacional e coloca o Brasil como referência em governança financeira digital.

Conclusão: o futuro dos criptoativos está cada vez mais sólido

O movimento do Banco Central regulamenta mercado de criptoativos mostra que o Brasil está preparado para entrar em uma nova era de inovação financeira, mas sem abrir mão da proteção aos usuários e da integridade do sistema financeiro.

Para investidores, empresas e consumidores, essa mudança representa confiança, transparência e oportunidades.

O desafio agora é acompanhar as novas regras, se adaptar e aproveitar o melhor que o mundo dos ativos digitais pode oferecer.

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FAQ – Banco Central regulamenta mercado de criptoativos